Como faço para cumprir as regulamentações de compliance de produto da UE?

Esta FAQ foi criada com fins informativos e não constitui nem pretende constituir ou ser compreendida como orientação jurídica sobre nenhum assunto. Caso precise de assistência ou tenha outras dúvidas sobre essa regulamentação, seus deveres/obrigações independentes ou o assunto aqui disposto, fale com um advogado da UE.

No momento, está em vigor uma nova regulamentação de conformidade de produto na União Europeia (UE) chamada Market Surveillance Regulation (EU) 2019/1020. Esta regulamentação tem como foco prevenir, identificar e remediar produtos que possam comprometer a saúde ou a segurança dos usuários e/ou não estejam em conformidade com as leis da UE e da Irlanda do Norte (mercado da UE).

De acordo com esta regulamentação, algumas categorias de produtos (incluindo brinquedos, eletrônicos, equipamentos de proteção individual, equipamentos médicos e todos os produtos com marcação CE) que são enviados dentro da UE ou com destino à UE precisarão cumprir as seguintes normas:

• Ter uma Pessoa Responsável indicada e localizada na UE, que seja uma pessoa ou entidade jurídica que possa agir como ponto de contato para fins de conformidade de produto. A Pessoa Responsável também é juridicamente responsável por diversas obrigações de compliance quando as autoridades da UE ou Irlanda do Norte denunciarem algum problema com um produto em particular (embora as exigências de segurança e produtos com marcação CE normalmente sejam de responsabilidade do fabricante, do dono da marca, da importadora e/ou distribuidora dos produtos). Juridicamente, você tem obrigação de ter uma Pessoa Responsável localizada na UE para que seus produtos possam ser vendidos dentro da UE ou para o mercado da UE. 
• Ter a documentação técnica do produto preparada para ser enviada mediante solicitação das autoridades da UE ou Irlanda do Norte, incluindo arquivos de construção técnica, Declarações de Conformidade, Declarações de Desempenho, entre outros.
• Atender a uma série de requisitos de etiquetamento/empacotamento Conforme seja exigido juridicamente e aplicável, as seguintes informações precisarão ser afixadas ou incluídas no pacote, no produto e/ou nos documentos que acompanham o produto: (a) a marcação CE; (b) as informações de contato da Pessoa Responsável no mercado da UE; (c) manuais de instrução, entre outras. Consulte um profissional independente de compliance ou produto da UE ou Irlanda do Norte se tiver dúvidas sobre essas exigências e obrigações/responsabilidades jurídicas.

Para garantir a conformidade com essas regulamentações, a Wish exige que os comerciantes que vendem determinados produtos para o mercado da UE disponibilizem as informações de contato da Pessoa Responsável até 9 de julho de 2021 (consulte este guia para mais informações sobre como fazer isso). Perceba que os comerciantes domiciliados na União Europeia NÃO precisam fornecer detalhes sobre a(s) Pessoa(s) Responsável(is) à Wish. Continue lendo para saber mais detalhes sobre essas regulamentações.

1. O que é uma Pessoa Responsável?

A Pessoa Responsável é uma pessoa ou entidade jurídica que agirá como ponto de contato para fins de compliance e que será responsável juridicamente por diversas obrigações de compliance se houver alguma denúncia para um produto específico (embora as exigências de segurança e produtos com marcação CE normalmente sejam de responsabilidade do fabricante, do dono da marca, da importadora e/ou distribuidora dos produtos). Para cumprir a regulamentação, a Pessoa Responsável precisa estar localizada na UE e ter todas as documentações exigidas. Cabe aos comerciantes garantir, para cada Pessoa Responsável indicada, que:

• A documentação técnica (incluindo arquivos de construção técnica, Declarações de Conformidade e Declarações de Desempenho) esteja disponível no idioma da autoridade solicitante.
• O nome/marca registrada e as informações de contato da Pessoa Responsável sejam afixados ao pacote de cada produto.
• Quaisquer informações disponibilizadas pela Pessoa Responsável para as autoridades regulamentadoras da UE ou Irlanda do Norte (incluindo documentação técnica e Declarações de Conformidade/Desempenho da UE) sejam verificadas, redigidas e mantidas adequadamente e a Pessoa Responsável esteja ciente das consequências de oferecer informações falsas.
• A Pessoa Responsável esteja preparada para enviar aos órgãos reguladores as informações pertinentes, caso eles tenham razões para acreditar que o produto apresenta um risco de segurança ou outros riscos de compliance e coopere com as autoridades regulamentadoras durante quaisquer ações corretivas necessárias, incluindo, entre outros, recalls de produtos.
• A Pessoa Responsável consiga atender a quaisquer consultas regulatórias necessárias com relação ao produto em questão.
• A Pessoa Responsável tenha conhecimento suficiente sobre as regulamentações aplicáveis a produtos com marcação CE e aos produtos que ela representa.
• Se pertinente, a Pessoa Responsável precisará ter acesso (ou possuir) uma amostra dos produtos relevantes que estão sendo vendidos para o mercado da UE.

Os comerciantes precisarão notificar a Wish sobre a alteração de uma Pessoa Responsável, o que pode ser feito pela nossa página de informações no Painel de Controle da Wish para Comerciantes e via API (consulte este guia para saber detalhes).

2. Como sei se meus produtos precisarão de uma Pessoa Responsável?

Você precisará indicar uma Pessoa Responsável no mercado da UE se os seus produtos tiverem sido fabricados fora da UE e atenderem a um dos seguintes critérios:

• Produtos marcados com CE; ou
• Quaisquer tipos de produtos cobertos pela regulamentação Market Surveillance Regulation (EU) 2019/1020

Para ver uma lista completa das categorias de produtos marcados com CE (que exigem uma Pessoa Responsável), clique aqui. 

Os comerciantes também conseguirão ver vários produtos com destino no mercado da UE que possam exigir uma Pessoa Responsável em nossa nova página do Painel de Controle da Wish para Comerciantes e via API. Consulte este guia para saber como fazer isso e adicionar Pessoas Responsáveis aos produtos. Embora essa página traga algumas orientações importantes, ela poderá não incluir todos os produtos pertinentes. Os comerciantes serão os responsáveis por indicar uma Pessoa Responsável de acordo com as regulamentações.

Para analisar a regulamentação Market Surveillance Regulation (EU) 2019/1020 clique aqui.

*Conforme mencionado acima, os comerciantes domiciliados na União Europeia NÃO são obrigados a fornecer informações de suas Pessoas Responsáveis à Wish, e não têm acesso à nossa página informativa do Painel de Controle da Wish para Comerciantes.

3. Como faço para encontrar uma Pessoa Responsável no mercado da UE para os meus produtos?

Se você ainda não tiver uma Pessoa Responsável no mercado da UE para seus produtos, poderá utilizar um de nossos parceiros de conformidade que oferecem serviços de Representante Autorizado na UE. Veja a lista abaixo. Um Representante Autorizado na UE é qualquer pessoa física ou jurídica estabelecida na região que seja indicada por escrito, com as responsabilidades discriminadas, como Pessoa Responsável pela marca ou fabricante. Os comerciantes da Wish poderão receber um desconto nos serviços de nossos parceiros preferenciais se fizerem inscrição pelos links abaixo:

• Product IP: https://secure.productip.com/registration?code=wish2021 
• Clever Representative: https://app.cleverrepresentative.eu/referral/wish 
• Oudaiyi: http://www.oudai1.com/oydyx/wish.aspx 

Se o comerciante não for o dono da marca, a importadora ou a fabricante do produto com destino na UE, ele poderá exigir autorização por escrito do fabricante ou dos fornecedores antes de continuar com a indicação de um Representante Autorizado no mercado da UE. Verifique com nossos parceiros preferenciais acima antes de falar com seus fornecedores e no caso de quaisquer perguntas sobre o status dos parceiros que agem como Representantes Autorizados para suas categorias de produtos.

4. Já tenho uma Pessoa Responsável no mercado da UE. Como faço para informar os dados dessa pessoa para a Wish?

Consulte este guia para saber como informas suas Pessoas Responsáveis para a Wish pelo Painel de Controle da Wish para Comerciantes ou via API.

5. O que acontece se eu não informar uma Pessoa Responsável no mercado da UE para os meus produtos?

Os comerciantes que não indicarem uma Pessoa Responsável no mercado da UE para a Wish até estarão sujeitos às penalidades descritas na Política para Comerciantes 13 – Conformidade com Outras Regulamentações , incluindo os produtos pertinentes com visualização bloqueada no mercado da UE. Como mencionado acima, os comerciantes domiciliados na União Europeia NÃO são obrigados a fornecer detalhes de sua(s) Pessoa(s)Responsável(is) à Wish. Além disso, a partir de 16 de julho de 2021, o comerciante também poderá sofrer outras penalidades impostas pelas autoridades reguladoras da UE e da Irlanda do Norte caso não possua uma Pessoa Responsável dentro do mercado da UE para cada um dos produtos destino à UE aos quais se apliquem as regras.

6. Sou proprietário de marca/fabricante de produtos que exigem uma Pessoa Responsável na UE. O que devo fazer?

Se o produto exige marcação de CE, verifique se ele atende a todas as exigências jurídicas pertinentes, incluindo compliance de produto e condições de segurança. Quaisquer documentações técnicas aplicáveis (incluindo Declarações de Conformidade, relatórios de teste de laboratórios acreditados, fichas de instrução/manuais de usuário, cópias de certificações relevantes e outras marcações/rótulos pertinentes, Declarações de Desempenho, etc.) precisam ser redigidas, disponibilizadas e compartilhadas com as Pessoas Responsáveis, para que possam ser disponibilizadas para as agências reguladoras da UE ou Irlanda do Norte conforme necessário. 

Além disso, recomendamos disponibilizar amostras dos produtos aplicáveis para as Pessoas Responsáveis na UE ou Irlanda do Norte, para o caso de a autoridade reguladora solicitar. 

7. O que qualifica uma pessoa para ser Pessoa Responsável no mercado da UE?

Uma Pessoa Responsável no mercado da UE precisa ter um ou mais dos requisitos abaixo:

• Quaisquer Representantes Autorizados (RA) estabelecidos na UE que sejam indicados por escrito, com as obrigações e tarefas explicitamente indicadas, como Pessoas Responsáveis em nome da marca ou do fabricante
• Ser uma marca ou fabricante estabelecido no mercado da UE
• Ser uma importadora registrada ou subsidiária corporativa já estabelecida no mercado da UE.
• Uma fornecedora de serviços de processamento (FSP) estabelecida no mercado da UE
• Ser uma distribuidora que disponibilize o produto no mercado da UE
• Se for uma pessoa que ofereça serviços de Pessoa Responsável, o laboratório de testes ou agência certificadora que você utiliza para os produtos 
• Um consultor externo de conformidade de produto (que precisa ter uma autorização por escrito)

8. Preciso indicar mais de uma Pessoa Responsável se eu vender várias categorias de produtos?

Se você vender diversas categorias de produtos, precisará indicar mais de uma Pessoa Responsável. Por exemplo, se você estiver vendendo produtos na categoria Brinquedos e na categoria Eletrônicos, pode ser necessário indicar duas Pessoas Responsáveis, uma para cada categoria de produto. Normalmente, uma Pessoa Responsável pode ter expertise em uma única categoria (por exemplo, eletrônicos) e poderá ser indicada para cobrir produtos desta categoria especificamente. 

É muito fácil indicar e adicionar mais de uma Pessoa Responsável e vinculá-las aos produtos aplicáveis via Painel de Controle da Wish para Comerciantes e API. 

9. O que é a marcação CE?

Como parte da legislação de harmonização da UE, a marca CE é obrigatória para que diversos produtos possam ser importados e comercializados no Espaço Econômico Europeu (EEE) sem restrições. A marca CE indica que um produto atende aos padrões de saúde, segurança e proteção do EEE. Alguns exemplos de produtos que precisam da marcação CE são dispositivos médicos, brinquedos, equipamento de proteção individual, etc. De acordo com as regulamentações, quaisquer produtos marcados com CE na UE precisarão de uma Pessoa Responsável na UE.

Gostaríamos de lembrar aos comerciantes de verificar os produtos vendidos no EEE e afixar marcações CE nos produtos pertinentes. Se um pacote atrasar, não puder ser entregue, for descartado ou penalizado pela autoridade alfandegária da UE por causa da falta da marcação CE, o comerciante será responsável por todos os encargos, impostos e taxas pertinentes. 

Para saber mais sobre a marcação CE, clique aqui.

Para uma lista completa de categorias de produtos que exijam a marcação CE, clique aqui.