FAQ sobre o Imposto Sobre Embalagens Plásticas da Espanha

Observação: as informações fornecidas nesta FAQ não se destinam a ser (e não devem ser interpretadas como) aconselhamento jurídico ou fiscal profissional, nem nada neste conteúdo constitui uma relação de advogado e cliente entre o Wish Legal e os comerciantes. Os comerciantes devem procurar assessoria independente se tiverem dúvidas jurídicas e/ou relacionadas a impostos.

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Se você estiver vendendo produtos embalados para clientes localizados na Espanha, seus produtos podem estar sujeitos ao Imposto Sobre Embalagens Plásticas da Espanha, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2023. Continue lendo para saber mais.

1. O que é o Imposto Sobre Embalagens Plásticas da Espanha? 

Esse tributo é um imposto indireto (baseado no consumo) com uma finalidade ambiental. Seu objetivo é embutir os custos ambientais relacionados à fabricação e ao consumo de embalagens plásticas no preço dos produtos finais.

O imposto sobre embalagens plásticas se aplica a um abrangente conceito de “embalagens plásticas não reutilizáveis” em seu escopo, que inclui:

• Recipientes plásticos não reutilizáveis (a lei define o que é “não reutilizável”, “plástico” e “recipiente” para os fins do imposto)
• Produtos plásticos semiacabados (por exemplo, pré-formas, placas termoplásticas) destinados à produção de recipientes plásticos não reutilizáveis
• Produtos plásticos destinados a facilitar o fechamento, a comercialização ou a apresentação de recipientes não reutilizáveis

2. Quem está sujeito ao Imposto Sobre Embalagens Plásticas da Espanha?

A obrigação nasce em decorrência da produção, do transporte transfronteiriço de mercadorias e da importação de embalagens plásticas não reutilizáveis para uso no mercado espanhol, tal como:

• Produtos que têm a Espanha como origem ou destino da venda de embalagens plásticas não reutilizáveis fabricadas na Espanha para consumidores localizados na Espanha
• Importadores que têm a Espanha como origem ou destino para embalagens plásticas não reutilizáveis dentro da Espanha

3. Há algum limite ou isenção aplicável ao imposto?

Há uma isenção aplicável para pequenas importações ou aquisições dentro da União Europeia (EU) de embalagens com o peso total de até 5 kg por mês.

4. E se eu enviar mercadorias de fora da União Europeia para consumidores da Espanha?

No momento, não se sabe se o consumidor espanhol é considerado o importador das mercadorias de modo a incidir impostos adicionais da alfândega espanhola para receber as mercadorias.

Os produtos de embalagens plásticas não reutilizáveis de pedidos de fora da União Europeia podem ser avaliados, pesados, tributados e cobrados no momento da importação diretamente pelas autoridades alfandegárias espanholas. 

5. Qual é o valor do imposto?

A alíquota é de € 0,45 por quilograma de embalagem plástica não reutilizável.

6. Como eu posso cumprir as minhas obrigações? 

Os comerciantes sujeitos ao Imposto Sobre Embalagens Plásticas da Espanha devem se cadastrar no registro especial para Imposto Sobre Embalagens Plásticas da Espanha até o dia 30 de janeiro de 2023.

Comerciantes de fora da Espanha sujeitos ao Imposto Sobre Embalagens Plásticas da Espanha devem indicar um representante espanhol antes de dar ensejo ao primeiro fato gerador do tributo.

7. Há alguma exigência de declaração? 

Sim, é preciso enviar registros mensais/trimestrais por meio eletrônico. 

O prazo de envio dos registros mensais/trimestrais do primeiro semestre de 2023 se encerrou no dia 31 de julho de 2023. Após essa data, aplicam-se os prazos ordinários do Imposto Sobre Embalagens Plásticas da Espanha. 

• Contribuintes com obrigações trimestrais de declaração: o prazo para envio dos registros correspondentes ao terceiro trimestre de 2023 é 31 de outubro de 2023. O próximo prazo é 31 de janeiro de 2024 para o envio do registro correspondente ao quarto trimestre de 2023.
• Contribuintes com obrigações mensais de declaração: o prazo para envio dos registros correspondentes aos meses de julho e agosto é 30 de setembro de 2023. Vale frisar que, apesar de o prazo referente aos registros de julho ter sido prorrogado para o fim de setembro, as obrigações de apresentar a declaração e recolher o imposto não foram prorrogadas, de modo que a declaração referente ao Imposto Sobre Embalagens Plásticas da Espanha de julho deve ser apresentada até 20 de agosto. O próximo prazo para apresentação dos registros é 31 de outubro, data em que é obrigatório apresentar os registros referentes aos Imposto Sobre Embalagens Plásticas da Espanha de setembro.

8. Há alguma multa aplicável a comerciantes?

Há multas aplicáveis a comerciantes que não cumprirem as regulamentações e os requisitos de registro. Há multa também para comerciantes que não nomearem um representante fiscal. 

A multa máxima por descumprimento é de € 1.000. 

9. O que eu devo fazer?

Recomendamos que os comerciantes afetados entrem em contato com um assessor ou especialista local para obter informações mais detalhadas sobre o Imposto Sobre Embalagens Plásticas da Espanha. 
Para saber mais sobre o Imposto Sobre Embalagens Plásticas da Espanha, acesse o site da autoridade fiscal espanhola.