Ordem de Restrição Temporária - FAQ

Disponibilizar para a venda ou vender produtos que infrinjam a propriedade intelectual de terceiros é estritamente proibido na Wish. Este comportamento viola os Termos de Serviço do Comerciante e pode expôr os comerciantes a riscos legais. Os detentores de direitos de propriedade intelectual podem abrir processos contra os comerciantes que estejam oferecendo ou vendendo produtos infratores (e é comum que o façam). Esses processos costumam resultar na emissão de uma Ordem de Restrição Temporária (TRO) e/ou outras decisões judiciais.

Notas importantes sobre TROs

Sobre as Ordens de Restrição Temporárias, e importante observar o seguinte:

1. Uma TRO normalmente exige que algumas ou todas as ações a seguir sejam tomadas em relação à conta do comerciante na Wish:

a) suspender as contas dos Comerciantes; 

(b) desativar e remover todos os produtos supostamente infratores referidos no TRO; e 

(c) reter desembolsos monetários ou pagamentos ao Comerciante, ou tomar outras medidas semelhantes relacionadas às contas dos Comerciantes. 

Observe que os TROs podem afetar toda a conta de um Comerciante na Wish e, muitas vezes, não se limitam a ações relacionadas aos produtos infratores.

2. Um Comerciante pode tomar certas medidas quando nomeado em um TRO, e a falha em fazê-lo pode afetar os negócios do Comerciante. Por exemplo, um tribunal pode proferir uma sentença por descumprimento contra o Comerciante; ou seja, uma decisão monetária proferida contra um Comerciante por não comparecer ou responder a um TRO. Tais sentenças por descumprimento podem, por vezes, resultar na condenação de um montante monetário maior do que o de um acordo que o Comerciante pode alcançar com o Requerente. Além disso, se uma sentença padrão por descumprimento for proferida contra um Comerciante, a Wish pode ser obrigado a:

(a) desativar permanentemente a loja do Comerciante; e/ou 

(b) liberar todos os fundos contidos nas contas do Comerciante na Wish para os Requerentes.

3. Embora os Comerciantes da Wish sejam nomeados como partes dos TROs, a Wish não é uma parte nomeada. Portanto, a Wish não pode fornecer aconselhamento jurídico aos Comerciantes. As ações que a Wish pode tomar em relação às contas do Comerciante são exigidas pelos termos da TRO judicial. No entanto, os Comerciantes podem contestar os méritos das reivindicações levantadas pelo Requerente, o que, se bem-sucedido, pode resultar na dispensa do Comerciante da TRO (ou, possivelmente, em redução ou extinção da infrações monetárias). Sendo assim, pode ser útil que os Comerciantes busquem o aconselhamento jurídico de um advogado. Alternativamente, os Comerciantes podem considerar a possibilidade de contatar diretamente o advogado ou representante do Requerente.
4. a Wish receberá a confirmação do advogado do requerente de qualquer acordo, demissão, descumprimento de TRO, ou outra sentença proferida pelo tribunal. Dependendo dos termos de qualquer acordo ou ordem judicial, a Wish pode então:

(a) desembolsar os montantes devidos ao Requerente pelo Comerciante; 

(b) reembolsar o Comerciante por quaisquer montantes retidos, mas não desembolsados ao Requerente, se aplicável; 

c) reativar a vitrine e as contas financeiras do Comerciante;

d) remover permanentemente os produtos supostamente infringentes; e/ou 

(e) emitir multas monetárias ao Comerciante por cada produto listado pelo Comerciante que supostamente viole direitos de propriedade intelectual

5. Os comerciantes devem revisar cuidadosamente as listagens de produtos de sua loja para garantir que cada produto esteja em conformidade com os Termos de Serviço do Comerciante da Wish e as leis aplicáveis (como leis relativas à proteção de direitos de propriedade intelectual). Verifique o título, a descrição, as imagens e todos os outros atributos de cada oferta de produto para garantir que o produto oferecido para venda esteja em conformidade com todas as leis aplicáveis e seja preciso, e desative todas as ofertas que não estejam em conformidade. Os comerciantes também podem saber mais sobre como determinar se um produto infringe a propriedade intelectual aqui e podem revisar diretrizes sobre como criar ofertas legalmente compatíveis aqui. 

Os comerciantes também podem considerar a possibilidade de consultar recursos on-line ou de obter representação legal, como link 1 e link 2.

Recursos potenciais

Para comerciantes que foram nomeados como réus em ações judiciais de alegação de violação de marca registrada ou direito autoral de marcas requerentes, observe o seguinte:

• Você tem direitos legais para responder a tais processos, e um advogado pode ajudar a defendê-lo. Se você não se defender, o tribunal pode ordenar que a Wish transfira todos os fundos em sua conta para a marca requerente.
• Sugerimos que contrate um advogado para ajudá-lo neste processo. Por exemplo, um advogado pode ajudá-lo a:
• determinar se você ainda é capaz de operar sua loja e de fazer vendas que não estejam relacionadas com os produtos listados no processo e na ordem judicial.
• a tentar chegar a um acordo com a marca para que a Wish possa então transferir fundos futuros para você.

Se for útil, veja a seguinte lista de advogados que já representaram outros comerciantes em ações judiciais no passado neste artigo.

 

Página Decisões Judiciais e Ordens de Restrição Temporária no Painel do Comerciante

Os comerciantes podem visualizar as informações de cada decisão judicial e/ou TRO que suas lojas recebem na página Decisões Judiciais e Ordens de Restrição Temporária em Conta > Ordem de Restrição Temporária no Painel do Comerciante. A página Decisões Judiciais e Ordens de Restrição Temporária apresenta todas as decisões judiciais e/ou TROs emitidas para a loja do comerciante para que ele possa resolver cada caso o mais rápido possível.

Os comerciantes podem visualizar o seguinte nesta página:

• Uma lista de liminares legais e/ou TROs que a loja recebe
• Informações de cada liminar legal e/ou TRO (se não correrem em segredo de justiça):
  • O tipo de restrição que a Wish aplica atualmente às contas de comerciantes (observe que cada medida pode ter um ou ambos os tipos de restrições aplicadas):
    • Loja suspensa: a loja está desativada e a conta do comerciante está congelada (ou seja, os produtos não estão mais à venda, e nenhum pagamento está sendo feito aos comerciantes)
    • Retenção de pagamento: a conta do comerciante poderá ficar congelada (ou seja, nenhum pagamento será feito ao comerciante).
  • O estado atual da liminar legal e/ou TRO com base em informações recebidas pelo Wish por meio do advogado dos requerentes
  • O número do processo, o nome do requerente (no exemplo acima, "Musicians, Inc." é o nome do requerente), o advogado do requerente
  • Mensagens da Wish e/ou do tribunal (clicando em "Ver mensagens" ao lado do nome do requerente)
  • Propriedade intelectual em causa
  • Anúncios dos produtos problemáticos dos comerciantes da Wish
• Recursos relacionados à liminar, como Perguntas frequentes sobre ordem de restrição temporária (TRO) e Diretrizes de Propriedade Intelectual na Central de Ajuda dos Comerciantes da Wish, que ajudam os comerciantes a impedir futuras liminares e/ou TROs.

Observe que, se um caso estiver sob sigilo, os comerciantes não conseguirão ver as informações acima porque eles ainda não foram liberados. O nome do autor também será exibido como "Sigiloso"). Esses casos se tornarão visíveis para os comerciantes assim que a Wish receber autorização de que o caso está público, o que permitirá que a Wish exiba as informações na página mencionada. Os comerciantes receberão uma notificação assim que o caso não estiver mais sob sigilo.

Conforme explicado acima, na página Decisões Judiciais e Ordens de Restrição Temporária, os comerciantes conseguirão ver a situação atual das medidas com base nas informações recebidas pela Wish do advogado dos autores. Veja abaixo as definições de cada status e mais informações sobre como sua conta poderá ser afetada: 

• Ongoing (Em andamento): com base nos registros da Wish, o caso ainda está em andamento. 

• Settled (Resolvido): com base nos registros da Wish, o autor e o comerciante entraram em um acordo. 

O comerciante poderá não ser dispensado do caso, porque pode haver outras obrigações acordadas (por exemplo, pagamentos para o autor). Sendo assim, as restrições liminares só são suspensas quando o comerciante for dispensado oficialmente pelo tribunal.

• Dismissed (Dispensado): o comerciante está dispensado do caso pelo tribunal.  

  Isso costuma acontecer nas seguintes situações: 

  • O autor desistiu do processo contra o comerciante
  • O autor fez um acordo com o comerciante, e o comerciante está formalmente dispensado do processo

Após receber a notícia da dispensa de um comerciante do processo, a Wish confirma essa informação com o tribunal ou o autor e suspende as restrições associadas às decisões judiciais dentro de  1 a 2 semanas. 

• Defaulted (Sentença Padrão): o tribunal emitiu uma sentença padrão para o comerciante porque ele não tomou as providências devidas. Uma sentença padrão pode incluir penalidades monetárias para o comerciante que não apareceu ou não respondeu a uma Ordem de Restrição Temporária.  Tais sentenças padrão normalmente podem resultar na concessão de um valor monetário mais alto do que seria sentenciado no processo.  Se uma sentença padrão for emitida, a Wish poderá precisar:
    
  • Desativar permanentemente a loja do comerciante na Wish;
  • Liberar todos os fundos da conta do comerciante para o autor e/ou
  • Tomar outras medidas conforme as exigências da ordem judicial.

Além disso, observe que  as ações da Wish, como a imposição de restrições à conta do comerciante, acontecem estritamente de acordo com as ordens judiciais.

Além de apresentar informações de cada decisão judicial e/ou TRO, a página Decisões Judiciais e Ordens de Restrição Temporária também visa estabelecer um canal de comunicação claro entre a Wish e os comerciantes afetados para que os casos sejam resolvidos o mais rápido possível.

Em particular, os comerciantes podem clicar no botão "Enviar atualização” para enviar vários tipos de atualizações para a Wish relacionadas a cada liminar e/ou TRO:

Com o recurso "Enviar atualização", os comerciantes podem se comunicar prontamente com a Wish e realizar o seguinte:

• Enviar uma atualização para informar a Wish que os comerciantes contrataram um advogado
• Enviar uma atualização para informar a Wish que os processos legais dos comerciantes foram indeferidos ou resolvidos (é necessário um documento comprobatório para este tipo de atualização)
• Enviar quaisquer outras atualizações pertinentes às liminares legais e/ou TROs recebidas pelas lojas dos comerciantes
• Entre em contato com a Wish em caso de dúvidas sobre a página de Decisões Judiciais e Ordens de Restrição Temporária

É altamente recomendado que os comerciantes revisem cuidadosamente todas as informações na página Decisões Judiciais e Ordens de Restrição Temporária, tomem medidas imediatas em resposta e se comuniquem frequentemente com a Wish no caso de qualquer alteração.

Caso os comerciantes tenham dúvidas sobre os processos legais em si, incluindo como eles podem afetar ou não uma parte nos Estados Unidos, é altamente recomendado que os comerciantes contratem um advogado para ajudar a aconselhá-los.