Observação: as informações fornecidas nesta FAQ não se destinam a ser (e não devem ser interpretadas como) aconselhamento jurídico ou fiscal profissional, nem nada neste conteúdo constitui uma relação de advogado e cliente entre o Wish Legal e os comerciantes. Os comerciantes devem procurar assessoria independente se tiverem dúvidas jurídicas e/ou relacionadas a impostos.
Em 1º de abril de 2022, a Receita e Alfândega de Sua Majestade do Reino Unido (United Kingdom HM Revenue and Customs’, UK HMRC) introduziu o Imposto Sobre Embalagens Plásticas (Plastic Packaging Tax, UK PPT), um imposto ambiental concebido como incentivo financeiro para modificar os processos de produção de plástico.
Neste artigo (clique no tópico para ir direto a uma seção específica):
1. Como faço para estar em conformidade com o UK PPT?
2. Como me registro no UK PPT?
3. Quais são alguns exemplos de embalagens plásticas sujeitas ao UK PPT?
4. Quais embalagens plásticas estão fora do âmbito do UK PPT e não estão sujeitas a ele?
5. Como saber se sou considerado fabricante de embalagens plásticas aplicáveis?
6. Sou responsável por pagar o UK PPT mesmo se não tiver estabelecimento ou operação no Reino Unido?
8. E se eu enviar mercadorias de fora do Reino Unido para consumidores do Reino Unido?
9. A Wish é obrigada a pagar o UK PPT?
10. O que faço após me registrar no UK PPT?
11. O que acontece se eu não me registrar e pagar o UK PPT?
12. Quais recursos estão disponíveis para obter mais informações sobre o UK PPT?
1. Como faço para estar em conformidade com o UK PPT?
Para estar em conformidade, os comerciantes devem primeiro determinar se precisam se registrar no UK PPT, caso em que atendem um dos seguintes critérios:
- Tenham fabricado ou importado 10 toneladas métricas ou mais de componentes de embalagens plásticas prontas no Reino Unido desde 1º de abril de 2022 em um período de 12 meses; ou
- Estejam planejando fabricar ou importar 10 toneladas ou mais de componentes de embalagens plásticas prontas para o Reino Unido em um período de 30 dias
Se 30% ou mais de plástico reciclado forem utilizados, nenhum imposto será devido, mas os comerciantes ainda poderão ser obrigados a se registrar e a relatar informações relevantes se o limiar de tonelagem for atingido. Componentes de embalagens plásticas (independentemente de conterem produtos) produzidos com menos de 30% de material plástico reciclado estão sujeitos ao imposto.
O UK PPT define o plástico como um material polimérico com adição de substâncias ou aditivos. Tal definição se aplica a materiais à base de celulose quimicamente modificados, como acetato de celulose e outros plásticos rotulados como biodegradáveis. Ao se avaliar se o limite de 30% de plástico reciclado é atendido, apenas a proporção de plástico é relevante. Por exemplo, compara-se apenas plástico reciclado com plástico não reciclado ou virgem. Outros materiais são ignorados. Um componente de embalagem plástica feito de vários materiais será considerado tributável se a quantidade de plástico utilizada na embalagem for o material de maior peso.
Veja mais orientações do HMRC.
Observação: os comerciantes deverão manter registros de peso do material e dos materiais utilizados para fabricar embalagens para sustentar suas conclusões sobre o UK PPT. As diretrizes são fornecidas pelo HMRC.
2. Como me registro no UK PPT?
Os comerciantes a quem o tributo for aplicável devem se registrar no UK PPT através do portal do HMRC. Após o registro, os comerciantes devem enviar declarações locais periodicamente no Reino Unido (veja a Pergunta 10).
3. Quais são alguns exemplos de embalagens plásticas sujeitas ao UK PPT?
A. Embalagens plásticas de produtos fabricados ou importados por você
Para fins do PPT, as embalagens plásticas dos produtos são divididas em seus componentes constituintes. Por exemplo, os componentes da embalagem plástica de uma garrafa d'água incluem a garrafa, a tampa e o rótulo.
Mais exemplos:
- Sacos de proteção
- Embalagens para envio
- Cabides
- Plástico-bolha
- Porcas de embalagem
B. Embalagens plásticas fabricadas ou importadas para venda como produtos de embalagem aos consumidores
Inclui itens que não são usados como embalagem no momento da fabricação ou da importação, mas que se destinam a ser usados como embalagens pelos consumidores. Exemplos:
- Cabides de plástico
- Sacolas de correio
- Plástico-bolha
- Filme para pallets
C. Produtos plásticos de uso único fabricados ou importados, quando forem projetados como recipientes
Exemplos:
- Papel filme
- Sacos de sanduíche
- Sacos de lixo pretos
- Sacos de transporte (sacolas de compras)
- Sacos de fraldas descartáveis
- Copos plásticos para festa
- Copos para máquinas de vendas automáticas
4. Quais embalagens plásticas estão fora do âmbito do UK PPT e não estão sujeitas a ele?
Algumas embalagens plásticas estão fora do âmbito do UK PPT e não são tributáveis por ele. Não obstante, algumas das embalagens plásticas que estão fora do âmbito do PPT ainda podem contar para o limite de 10 toneladas para registro no UK PPT. Nesse caso, o comerciante ainda seria obrigado a se registrar no UK PPT, mas não precisaria pagar impostos sobre a embalagem plástica fora do âmbito dele. Veja mais detalhes abaixo.
A. Embalagens plásticas não tributáveis que contam para o limite de 10 toneladas para registro no UK PPT
Exemplos:
- Plástico com mais de 30% de conteúdo reciclado
- Produtos com armazenamento como função primária
- Embalagens para medicamentos humanos
- Produto que é parte integrante das mercadorias
- Embalagem destinada a ser reutilizada para apresentação das mercadorias e que seja utilizada de forma permanente e destinada a uma utilização que não seja como embalagem
- Produtos permanentemente separados para uso que não seja como embalagem
- Embalagem de transporte
B. Embalagens plásticas não tributáveis que NÃO contam para o limite de 10 toneladas para registro no UK PPT
Exemplos:
- Embalagem terciária ou de transporte
- Embalagens plásticas usadas com mercadorias usadas em embarcações, aeronaves ou trens em viagens internacionais
Veja abaixo exemplos de cenários que envolvem embalagens plásticas fora do âmbito de registro no UK PPT:
A. Um comerciante não domiciliado no Reino Unido importa 11 toneladas de embalagens plásticas para o Reino Unido em um ano. Cinco dessas toneladas têm mais de 30% de plástico reciclado, e as seis toneladas restantes são embalagens tributáveis. As seguintes etapas devem ser seguidas para se estar em conformidade:
- O comerciante deve se registrar no UK PPT (pois todas as 11 toneladas contam para o limite).
- Declarações trimestrais devem ser enviadas pelo comerciante uma vez registrado. A declaração deve incluir os valores das embalagens plásticas tributáveis e não tributáveis.
- O UK PPT só precisaria ser pago sobre as seis toneladas de embalagens tributáveis (sujeitas a isenções para exportação, etc.)
B. Um comerciante que importa ou fabrica 9,5 toneladas de embalagens plásticas tributáveis (como embalagens plásticas sem conteúdo reciclado) NÃO precisará se registrar no UK PPT, fazer declarações fiscais pertinentes ao UK PPT ou pagar qualquer UK PPT, pois o limite não foi atingido.
5. Como saber se sou considerado fabricante de embalagens plásticas aplicáveis?
De acordo com a Parte 2 do Finance Act 2021, quem finaliza os componentes de embalagens plásticas é tratado como fabricante e pode ser responsável por se registrar no UK PPT.
6. Sou responsável por pagar o UK PPT mesmo se não tiver um estabelecimento ou operação no Reino Unido?
Comerciantes com estabelecimento ou operações fora do Reino Unido que atendam aos critérios acima ainda estarão sujeitos aos requisitos do UK PPT. Por exemplo, uma pessoa jurídica ou física de fora do Reino Unido que seja a importadora para fins fiscais de embalagens tributáveis para o Reino Unido será responsável pelo UK PPT (desde que atenda aos critérios listados acima).
7. Qual é a taxa do UK PPT?
A taxa do PPT é de £200 (duzentas libras esterlinas) por tonelada métrica de embalagem plástica.
8. E se eu enviar mercadorias de fora do Reino Unido para consumidores do Reino Unido?
Comerciantes que enviam pacotes para o Reino Unido podem ser tratados como importadores das mercadorias. Assim, devem manter registros dos componentes de suas embalagens de produtos pertinentes e verificar periodicamente se o total de envios para o Reino Unido em um determinado período excede o limite de 10 toneladas métricas. A interpretação do UK HMRC é de que o importador é o consignatário nos documentos de importação, a menos que o consignatário possa apresentar registros que mostrem que ele está atuando em nome de outrem.
9. A Wish é obrigada a pagar o UK PPT?
A Wish não é responsável por pagar o UK PPT. Os comerciantes são obrigados a tomar suas próprias providências e seguir todas as disposições aplicáveis quanto ao UK PPT. O Wish pode solicitar dados de comerciantes relativos à exposição de comerciantes ao UK PPT e processá-los para seus próprios fins.
10. O que faço após me registrar no UK PPT?
Após o registro, os comerciantes devem enviar declarações locais periódicas no Reino Unido. Recomenda-se que os comerciantes entrem em contato com um profissional, consultor ou especialista jurídico e/ou fiscal local para obter mais informações/orientações sobre o UK PPT. A Wish se reserva o direito de solicitar dados de comerciantes relacionados a sua exposição ao UK PPT e processá-los para seus próprios fins.
11. O que acontece se eu não me registrar e pagar o UK PPT?
No caso de haver comerciantes em desconformidade ou não registrados, o HMRC pode entrar em contato com a Wish para bloquear as listagens de produtos pertinentes dos comerciantes em questão até que o registro, relatório e/ou pagamento do UK PPT seja processado, ou enviar à Wish um aviso de desconformidade, tornando a Wish subsidiariamente responsável pelo valor do imposto não pago. Se um comerciante não tiver concluído o registro necessário e pago o valor do imposto ao HMRC, a Wish poderá congelar sua conta, pagar o valor do imposto devido e cobrar esse valor do comerciante. Depois que a Wish receber a confirmação do HMRC de que o valor do imposto foi pago e que o comerciante nos fornecer um número de registro no UK PPT, a Wish poderá reativar a conta.
A Wish também se reserva o direito de buscar outras providências e aplicação de medidas que lhe estejam disponíveis de acordo com a Política para Comerciantes da Wish e/ou a Política Fiscal para Comerciantes da Wish.
Comerciantes em desconformidade podem sofrer penalidades civis e criminais do UK HMRC. Tais penalidades incluem a falta de registro, a não apresentação de declarações e o não pagamento de qualquer responsabilidade. Comerciantes em desconformidade também podem sofrer penalidades pecuniárias impostas diretamente pelo UK HMRC, normalmente calculadas com base em uma porcentagem do UK PPT não pago. Todas as penalidades do Reino Unido para descumprimento de impostos, que incluem falta de notificação quanto à responsabilidade pelo imposto, atraso ou falta de entrega de declarações, atraso no pagamento do imposto e imprecisões nas declarações, se aplicam ao UK PPT.
Há, também, um conjunto específico de multas fixas e diárias (uma multa inicial de £500 mais uma multa diária de £40) por não cumprir uma lista específica de obrigações do UK PPT, incluindo questões como preservação de registros e nomeação de representantes.
Por fim, existem infrações criminais em potencial específicas do UK PPT, tais como fazer declarações falsas do UK PPT de forma consciente e certas infrações fiscais gerais.
12. Quais recursos estão disponíveis para obter mais informações sobre o UK PPT?
Espera-se que os comerciantes da Wish tomem suas próprias providências de boa fé para verificar sua situação atual diante do UK PPT. Os recursos a seguir oferecem mais informações sobre o Imposto sobre Embalagens Plásticas:
- Legislação do Reino Unido: “Finance Act 2021”
- HMRC: “Confira quais embalagens não estão sujeitas ao Imposto sobre Embalagens Plásticas”
- HMRC: “Imposto sobre Embalagens Plásticas”
- HMRC: “Definições de componentes prontos e modificações substanciais para o Imposto sobre Embalagens Plásticas”
- HMRC: “Autuações de responsabilidade subsidiária e autos de infração e autuações de responsabilidade solidária para o Imposto sobre Embalagens Plásticas”
Envie perguntas sobre o tratamento dispensado pela Wish ao UK PPT para o seguinte endereço de e-mail: tax-team@wish.com.
Comentários
0 comentário
Por favor, entrar para comentar.