IMPORTANTE: os comerciantes que listam produtos para venda no marketplace da Wish devem cumprir todas as leis aplicáveis e políticas da Wish. Os itens oferecidos e vendidos a consumidores residentes do Canadá devem cumprir as leis e regulamentos federais, provinciais, territoriais, municipais e locais do país.
Todos os pesticidas e produtos pesticidas listados na Wish e vendidos no Canadá ou com destino ao país devem cumprir a Lei de Produtos para Controle de Pragas (PCPA, na sigla em inglês) e todas as leis provinciais e territoriais aplicáveis do Canadá.
Especificamente, pesticidas (ou produtos para controle de pragas) que são fabricados, distribuídos, importados, vendidos ou utilizados no Canadá como uma forma de controlar, prevenir, destruir, mitigar, atrair ou repelir qualquer praga devem cumprir a Lei de Produtos para Controle de Pragas (PCPA, na sigla em inglês) e suas regulamentações complementares, assim como as leis aplicáveis das províncias ou territórios em que tais produtos são distribuídos. O cumprimento da PCPA é promovido e fiscalizado pela Agência Reguladora da Gestão de Pragas (PMRA, na sigla em inglês) da Health Canada.
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2. O que a PMRA define como “praga”?
3. O que a PMRA define como “pesticida”?
4. Quando um pesticida é aprovado pela PMRA?
7. Que produtos violam a PCPA?
8. Quais são os requisitos de rotulagem e listagem online para que um pesticida cumpra a PCPA?
9. Quais dispositivos de ultravioleta (UV) e ozônio estão sujeitos à PCPA?
10. Quais dispositivos de ultravioleta (UV) e ozônio não estão sujeitos à PCPA?
11. Exemplos de listagens de pesticidas proibidos na Wish
12. Onde posso obter mais informações sobre o assunto?
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1. Qual é a função da PMRA?
A PMRA é o órgão responsável por regular os pesticidas no Canadá. O principal objetivo da agência é garantir a rigorosidade da regulação para evitar riscos à saúde humana e ao meio ambiente. A agência também promove e fiscaliza o cumprimento da PCPA e toma providências em casos de descumprimento.
Todos os produtos pesticidas devem ter a aprovação da PMRA antes de serem fabricados, possuídos, armazenados, anunciados, distribuídos, importados, vendidos ou utilizados no Canadá.
2. O que a PMRA define como “praga”?
A PMRA define “praga” como:
- Um animal, planta ou outro organismo que seja (direta ou indiretamente) lesivo, nocivo ou importuno
- Uma condição ou função orgânica lesiva, nociva ou importuna de um animal, planta ou outro organismo
3. O que a PMRA define como “pesticida”?
A PMRA define “pesticida” com um produto, organismo ou substância (inclusive aquelas derivadas de biotecnologia) que é fabricado, distribuído ou utilizado como uma forma de:
- Controlar, destruir, atrair ou repelir uma praga
- Mitigar ou prevenir efeitos lesivos, nocivos ou importunos causados por uma praga
Os pesticidas também incluem o ingrediente ativo, o formulante ou contaminante que é utilizado na fabricação de algo descrito acima ou previsto em lei como pesticida.
4. Quando um pesticida é aprovado pela PMRA?
A PMRA só aprova pesticidas que cumprem os seguintes requisitos:
- O pesticida é eficaz para controlar uma praga
- Há comprovação de que o pesticida é seguro e não causará dano à saúde humana ou ao meio ambiente quando usado de acordo com o rótulo
A PMRA conduz avaliações de risco baseadas em comprovações científicas para garantir que os produtos pesticidas atendem aos padrões vigentes de segurança de saúde e meio ambiente antes de serem aprovados para uso ou venda no Canadá.
5. Exemplos de pesticidas
- Herbicidas para o controle de plantas daninhas
- Fungicidas para o controle de fitopatologias
- Inseticidas e repelentes para o controle de insetos
- Rodenticidas para o controle de roedores
- Dispositivos eletrônicos para o controle de insetos e roedores
- Produtos sanitários para o controle de vírus e bactérias
- Conservantes de madeira
- Materiais estruturais e outros produtos
- Produtos bioquímicos e não convencionais
6. Como os comerciantes da Wish são afetados se uma listagem deles violar a PCPA e/ou as leis provinciais/territoriais aplicáveis?
As listagens de pesticidas que violarem a PCPA e/ou as leis provinciais/territoriais aplicáveis infringem as políticas da Wish e estão sujeitas a diversas repercussões e/ou remoção sem aviso prévio da Wish. Se violar as políticas da Wish e quaisquer leis e regulamentações aplicáveis repetidas vezes, o comerciante poderá estar sujeito a outras consequências, tais como diminuição das impressões, suspensão ou encerramento da conta.
7. Que produtos violam a PCPA?
- Pesticidas ilegais ou não registrados não aprovados pela PMRA ou que têm restrições impostas por agências governamentais provinciais, territoriais ou federais do Canadá (pesticidas registrados em órgão reguladores de outro país, como a Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos, não são considerados registrados no Canadá)
- Marcas de pesticidas não destinadas à venda no Canadá (podem ser marcas reconhecidas, mas sem apresentar o número de registro da PMRA no rótulo)
- Produtos que alegam controlar pragas (por exemplo, antifúngicos, antimicrobianos, etc.), mas que não têm registro na PMRA
- Pesticidas que não estão na embalagem original vedada ou que foram reembalados
- Substâncias venenosas ou tóxicas que não podem ser enviadas por transportadoras padrão
- Pesticidas comerciais, restritos e industriais que não estão disponíveis para o público em geral
- Sprays repelentes de urso que exigem um Aviso ao Comprador
- Repelentes de insetos pessoais com óleos essenciais não registrados (para saber mais, consulte a Portaria Regulatória da PMRA DIR2017-02
8. Quais são os requisitos de rotulagem e listagem online para que um pesticida cumpra a PCPA?
As seguintes informações devem contar em inglês e francês no rótulo físico e na listagem online de pesticidas com destino ao Canadá:
- Número de registro da PMRA de cinco dígitos do Banco de Dados de Informações de Produtos Pesticidas
- Nome do produto
- Tipo do produto (por exemplo, herbicidas, rodenticidas, fungicidas, etc.)
- Apresentação do produto (por exemplo, pó, líquido, pó solúvel, etc.)
- Designação da classe do produto (por exemplo, pesticidas de classe doméstica)
- Informações sobre a natureza e o grau de perigos inerentes ao produto, incluindo palavras de sinalização (por exemplo, veneno, inflamável, corrosivo, explosivo, etc.)
- O aviso “LEIA O RÓTULO ANTES DE USAR”
- O aviso “MANTENHA FORA DO ALCANCE DE CRIANÇAS”
- Informações sobre os ingredientes ativos do produto
- Declaração da quantidade líquida do produto na embalagem
- Nome do responsável pelo registro
- Nome, endereço postal e número de telefone de um contato no Canadá para o qual possam ser enviadas consultas públicas
As seguintes informações não podem constar do rótulo nem da listagem online de produtos pesticidas com destino ao Canadá:
- Informações que representem o produto como tratamento, prevenção ou cura para doenças, distúrbios ou condição física anormal
- Declarações ou mensagens implícitas de que o governo canadense, ou quaisquer de seus departamentos ou agências, promove, endossa ou recomenda o uso do produto
Para mais informações, os comerciantes devem analisar a PCPA e suas regulamentações e orientações complementares.
9. Quais dispositivos de ultravioleta (UV) e ozônio estão sujeitos à PCPA?
Segundo as alterações das Regulamentações de Produtos de Controle de Praga, alguns dispositivos de UV e ozônio devem ser registrados ou atender a condições de autorização para serem vendidos no Canadá. Dentre entre esses dispositivos, estão dispositivos emissores de radiação UV ou geradores de ozônio que são fabricados, importados, representados, distribuídos ou usados para controlar, destruir, inativar ou reduzir os níveis de vírus, bactérias ou outros micro-organismos que sejam patógenos humanos.
10. Quais dispositivos de ultravioleta (UV) e ozônio não estão sujeitos à PCPA?
Os seguintes dispositivos de UV e ozônio não estão sujeitos à PCPA (mas podem estar sujeitos a outras regulamentações):
- Dispositivos destinados a controlar, destruir, inativar ou reduzir a população de vírus, bactérias ou outros micro-organismos em:
- Piscinas ou spas
- Sistemas de tratamento de águas residuais
- Tratamento de águas municipais/residenciais
- Patógenos vegetais (por exemplo, em configurações de estufas)
- A Lei de Alimentos e Medicamentos (FDA, na sigla em inglês) regula dispositivos médicos que:
- Atendem à definição de um dos dispositivos mencionados na seção 2 da FDA
- São classificados como dispositivos médicos de Classe II, III ou IV nos termos da Regulamentação de Dispositivos Médicos
- A Lei de Segurança de Bens de Consumo do Canadá regula produtos que:
- Melhoram a qualidade do ar por desodorização
- Eliminam odores relacionados a cigaros, cozinha ou animais
11. Exemplos de listagens de pesticidas proibidos na Wish
- Exemplos de listagens proibidas porque o pesticida não é permitido para uso doméstico no Canadá:
- Matador de baratas
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- Isca/matador líquido para formigas
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- Pulseiras repelentes de mosquitos
- Exemplo de listagem proibida porque alega matar vírus, bactérias e germes (inclusive o vírus da COVID-19):
- Lâmpada UV
- Exemplos de listagens proibidas porque a compra é feita em outro país e enviada para o Canadá:
- Medicações contra pulgas e carrapatos
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12. Onde posso obter mais informações sobre o assunto?
- Wish: Política de Produtos Proibidos
- Wish: Política de Restrições Regionais
- Wish: Perguntas Frequentes sobre Listagens Enganosas
- PMRA: Importação de Pesticidas para o Canadá — Informações básicas (consulte o slide 4)
- PMRA: Repelentes de insetos
- PMRA: Uso seguro de repelentes de insetos
- PMRA: Compra de pesticidas online
- PMRA: Banco de Dados de Pesquisa de Rótulos de Pesticidas
- PMRA: Lista de dispositivos de UV e ozônio registrados
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