Esta FAQ foi criada com fins informativos e não constitui nem pretende constituir ou ser compreendida como orientação jurídica sobre nenhum assunto. Caso precise de assistência ou tenha outras dúvidas sobre essa regulamentação, seus deveres/obrigações independentes ou o assunto aqui disposto, fale com um advogado da UE.
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Em 16 de julho de 2021, entrou em vigor na União Europeia (UE) uma regulamentação sobre a segurança de produto, o Market Surveillance Regulation (UE) 2019/1020 (Regulamento de Fiscalização do Mercado, em português). A norma exige que produtos com marcação CE tenham uma pessoa física ou jurídica presente na União Europeia como ponto de contato para a conformidade do produto (uma “Pessoa Responsável”). Tais produtos deve conter as informações de contato da Pessoa Responsável diretamente no produto, em sua embalagem, no pacote ou em um documento que os acompanhe.
A UE aprovou uma nova regulamentação chamada Regulamento Geral de Segurança de Produtos (General Product Safety Regulation, GPSR), que será aplicada a partir de dezembro de 2024. Essa norma introduzirá exigências relativas à Pessoa Responsável para a maioria dos produtos vendidos para a UE.
Em cumprimento às regulamentações locais, os dados que coletarmos sobre a Pessoa Responsável constarão da página de informações do produto pertinente a partir de 2024.
Para garantir o cumprimento dessas regulamentações, a Wish exige que os comerciantes que vendem produtos para a UE forneçam as informações de contato da Pessoa Responsável.
Para garantir o cumprimento dessas regulamentações, a Wish exige que os comerciantes que vendem produtos para a UE forneçam as informações de contato da Pessoa Responsável. Os comerciantes também deverão notificar a Wish caso a Pessoa Responsável mude. (Veja instruções para esses dois casos em como fornecer informações sobre a Pessoa Responsável.)
Vale frisar que, no momento, comerciantes domiciliados na UE NÃO precisam fornecer à Wish informações sobre a Pessoa Responsável. Abaixo, apresentamos mais detalhes sobre essas regulamentações.
Caso seus produtos não tenham uma Pessoa Responsável, recomendamos conversar com seus fornecedores para indicar uma Pessoa Responsável, pois é ilegal vender produtos com marcação CE para a UE sem uma Pessoa Responsável. O fornecimento de informações falsas sobre a Pessoa Responsável infringe os Termos de Serviço e Contrato do Comerciante da Wish e as leis e regulamentações locais. A Wish suspenderá ou encerrará sua conta de comerciante em caso de fornecimento de informações falsas.
FAQ/Perguntas Frequentes
1. Como faço para encontrar uma Pessoa Responsável no mercado da UE para os meus produtos?
Se você ainda não tiver uma Pessoa Responsável no mercado da UE para seus produtos, utilize um dos nossos parceiros de conformidade que prestam serviços de Representante Autorizado na UE. Veja a lista abaixo. Um Representante Autorizado na UE é qualquer pessoa física ou jurídica estabelecida na região que seja indicada por escrito, com as responsabilidades discriminadas, como Pessoa Responsável pela marca ou fabricante. Os comerciantes da Wish poderão receber um desconto nos serviços de nossos parceiros preferenciais se fizerem inscrição pelos links abaixo:
- Product IP: https://secure.productip.com/registration?code=wish2021
- Clever Representative: https://app.cleverrepresentative.eu/referral/wish
- Oudaiyi: http://www.oudai1.com/oydyx/wish.aspx
Se o comerciante não for o dono da marca, a importadora ou o fabricante do produto com destino na UE, ele poderá exigir autorização por escrito do fabricante ou dos fornecedores antes de continuar com a indicação de um Representante Autorizado na UE. Antes de falar com seus fornecedores, consulte os nossos parceiros preferenciais acima e tire qualquer outra dúvida sobre o status dos parceiros que atuam como Representantes Autorizados para suas categorias de produtos.
2. O Market Surveillance Regulation se aplica ao Reino Unido?
O Market Surveillance Regulation não se aplica à Grã-Bretanha (Inglaterra, Escócia e País de Gales). Ele se aplica à Irlanda do Norte, segundo o Protocolo da Irlanda do Norte. Portanto, é obrigatório ter uma Pessoa Responsável para vendas na Irlanda do Norte, da mesma forma que vendas para a UE. Proprietários de marcas sediadas na Irlanda do Norte podem atuar como as próprias Pessoas Responsáveis ou podem indicar outras pessoas jurídicas sediadas na Irlanda do Norte ou na UE como as Pessoas Responsáveis.
3. E se eu não quiser mais vender produtos para a UE?
Caso você não queira mais vender produtos para o Reino Unido ou UE, revise seus destinos de entrega.
4. O que acontece com comerciantes que não informam uma Pessoa Responsável no mercado da UE para os produtos aplicáveis?
Os comerciantes que não indicarem uma Pessoa Responsável no mercado da UE para a Wish estarão sujeitos às penalidades descritas na Política para Comerciantes 13 – Conformidade com Outras Regulamentações, incluindo os produtos pertinentes com impressões bloqueadas no mercado da UE. Como mencionado acima, os comerciantes domiciliados na UE NÃO são obrigados a fornecer informações sobre suas Pessoas Responsáveis à Wish. Além disso, os comerciantes poderão sofrer penalidades impostas pelas autoridades reguladoras da UE e da Irlanda do Norte caso não tenham Pessoas Responsáveis dentro do mercado da UE para cada um dos produtos destino à UE aos quais se apliquem as regras.
5. O que qualifica uma pessoa para ser Pessoa Responsável no mercado da UE?
Uma Pessoa Responsável no mercado da UE precisa ter um ou mais dos requisitos abaixo:
- Quaisquer Representantes Autorizados (RA) estabelecidos na UE que sejam indicados por escrito, com as obrigações e tarefas explicitamente indicadas, como Pessoas Responsáveis em nome da marca ou do fabricante
- Ser uma marca ou fabricante estabelecido no mercado da UE
- Ser uma importadora registrada ou subsidiária corporativa já estabelecida no mercado da UE.
- Uma fornecedora de serviços de processamento (FSP) estabelecida no mercado da UE
- Ser uma distribuidora que disponibilize o produto no mercado da UE
- Se for uma pessoa que preste serviços de Pessoa Responsável, o laboratório de testes ou agência certificadora que você utiliza para os produtos
- Um consultor externo de conformidade de produto, que precisa ter uma autorização por escrito
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